telefone 0800 006 2025 | (41) 3021-7600

Âmbito Federal

Presidência da República - Casa Civil

Lei Federal, CLT - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

LEI

Presidência da República - Casa Civil

Lei Federal - Atualização e modificações nos dispositivos da CLT. Norma Regulamentadora n° 20 do Ministério do Trabalho – requisitos mínimos contra os fatores de riscos inerentes as atividades relacionadas ao inflamáveis e líquidos combustíveis.

LEI