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Âmbito Federal & Estadual

Presidência da República - Casa Civil

CDC - Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI

Medida Provisória Senado

Diferenciação nos preços para pagamento à vista ou pagamento no cartão de crédito. Lei autoriza diferenciação de Preço para compras em dinheiro e cartão. Fonte: Agência Senado

LEI

Lei Estadual

Lei Nº 19572 DE 22/06/2018. Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.

LEI

Lei Federal

Diferenciação nos preços para pagamento à vista ou pagamento no cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

LEI