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Âmbito Federal, Estadual & Municipal

Meio Ambiente - CONAMA

Resolução CONAMA nº 273 de 29/11/2000. Diretrizes para o licenciamento ambiental de posto de combustíveis e serviços; prevenção e controle de poluição.

RESOLUÇÃO

Lei Estadual

LEI ORDINÁRIA Nº 14984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos distribuidores, postos de abastecimento e instalações de sistemas retalhistas, em áreas urbanas, dependerão da prévia anuência do Município em relação ao zoneamento e Leis Municipais...

LEI

Lei Estadual

Lei nº 16.346 de 18/12/2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

LEI

Decreto Estadual

Resolução SEMA Nº 32 DE 21/12/2016. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível – TRR, Posto Flutuante e dá outras providências.

DECRETO

Portaria Municipal

Resolução SEDEST Nº 3 DE 17/01/2020. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. Considerando a necessidade de manter os procedimentos de licenciamento ambiental integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, que trata das diretrizes...

PORTARIA

Decreto Estadual

Resolução SEDEST Nº 3 DE 17/01/2020. Rep. - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis e dá outras providências.

DECRETO

Portaria Federal

Ministério do Meio Ambiente – Institui e regulamenta o procedimento do manifesto de transporte de resíduos.

PORTARIA